O que é necessário para o MEI emitir Nota Fiscal eletrônica?

A nota fiscal eletrônica é um importante documento para prestação de contas de uma empresa, sendo muito utilizada pelos microempreendedores individuais. 

 Com o nosso sistema, o MEI realiza a emissão de notas fiscais de forma simples e rápida.

Neste conteúdo você vai conferir: 

• O que é o MEI;
• Quais são os requisitos necessários para o MEI emitir a NF-e;
• Quais notas fiscais o microempreendedor pode emitir no sistema.

O que é o MEI? 

MEI é a sigla para microempreendedor individual, criada em 2009 para regularizar a situação dos profissionais autônomos e pequenos empreendedores. Ao se tornar MEI o empreendedor tem um CNPJ próprio, possibilitando que ele realize a emissão de documentos fiscais e tenha acesso a benefícios da previdência social.

Quais são os requisitos necessários para o MEI emitir a NF-e? 

1. CNPJ ativo 

Para que a emissão de nota fiscal seja possível, o microempreendedor precisa estar regularizado e com um CNPJ ativo. Se você ainda não abriu seu MEI, acesse o Portal do Empreendedor e tenha seu CNPJ em alguns minutos.

2. Certificado Digital 

O certificado digital é a assinatura eletrônica que confirma a identidade de uma pessoa física ou jurídica em suas atividades digitais. 

Por meio dele, é possível que a empresa troque informações pela internet e se comunique com segurança, usando a infraestrutura de chave pública. 

• Após a regularização do CNPJ, é necessário ter um Certificado Digital no modelo A1 ou A3 para vinculá-lo ao sistema. 

3. Inscrição Estadual (IE)

A Inscrição Estadual é o registro do contribuinte no cadastro do ICMS mantido pela Receita Estadual.

Verifique com a SEFAZ se o seu estado permite IE para MEI. Você empreendedor precisa solicitar sua IE onde a sua empresa estiver situada.

4. Inscrição Municipal 

A inscrição municipal é o cadastro do MEI no município em que o empreendedor atua, sem ela não é possível emitir NF-e e NFS-e.

A inscrição municipal identifica o contribuinte no Cadastro Tributário Municipal e está relacionada ao Imposto sobre Prestação de Serviço – ISS. É por ela que a Prefeitura consegue acompanhar a regularidade das atividades fiscais de sua empresa.

Quais notas fiscais o microempreendedor pode emitir no sistema?

Vamos conferir os tipos de notas fiscais que o MEI pode emitir no sistema. 

1. Nota fiscal de produto (NF-e) 

É o documento gerado para comprovar a venda de produto de um microempreendedor a uma empresa ou consumidor final.

Para emissão de NF-e é necessário ter a Inscrição estadual e o certificado digital devidamente vinculado, podendo ser o A1 ou A3, além do credenciamento no portal da SEFAZ do seu estado. Feito isso você já pode emitir notas fiscais em nosso software.

2. Nota fiscal de serviço (NFS-e)

Para emitir esse tipo de nota em nosso sistema, é necessário ter Inscrição Municipal e o certificado digital A1, devidamente vinculados.  

Além disso, normalmente, o microempreendedor deve registrar no site de emissão de notas da sua Prefeitura, informando o CNPJ e obtendo um login e senha de acesso.
Para maiores informações, consulte a Prefeitura do seu município.

3.Nota fiscal do Consumidor (NFC-e) 

Para emitir a NFC-e é preciso que o microempreendedor tenha a Inscrição Estadual, seja autorizado pela SEFAZ, além de emitir o Código de Segurança do Contribuinte (CSC).

A emissão de NFC-e em nosso sistema é totalmente integrada com o módulo de controle de vendas balcão, desta forma, ao finalizar uma venda o ERP disponibiliza a emissão com rapidez e facilidade.

Pronto!